Sempre me
impressionou o culto ao advogado da nossa cultura. Na minha turma de
administração pública, sem medo de errar, 50% faziam também o curso de
Direito. Para minha sorte eu era o único estudante de economia, mas para o azar
da nossa cultura a ampla maioria de todos os formados pela Escola de Governo
também buscava a OAB[1]. Vi uma notícia hoje sobrea quantidade de advogados que passam na OAB por ano, e a cifra assusta, quase
150 mil novos advogados aprovados para exercer profissão no último exame. A pergunta inerente é: tem serviço para
tanto advogado? Bem, é só criar uma cultura de maior litígio, mais processo
judicial, mais leis e normas e é capaz de acharmos que precisamos de ainda mais
advogados[2].
Aos que leram
até aqui e estão indignados (provavelmente são advogados), uma ressalva
importante: conheço muito advogado de grande valor público, que prestam um
serviço excelente e necessário. Direito é fundamental para uma sociedade, assim
nada de generalizar um preconceito meu contra os advogados. Minha reflexão
crítica aqui é contra nossa cultura de criar muitas leis, valorizar para mais
os processos judiciais e um culto exagerado ao papel do advogado (que em alguma
medida somos reféns).
Leis são
importantes para regular a sociedade, para estabelecer limites da ação do
privado (já que para o público não é um limite, e sim uma premissa). Pois bem,
na minha missão atual no setor privado, e vindo do setor público, tenho a
disposição de fazer tudo seguindo a cartilha. Busco o tempo inteiro fazer tudo
dentro da regra, da lei. Como costumo brincar: ‘minha intenção é mijar[3] dentro do penico’.
Contudo, em
nosso país, o ambiente de regras não é simples, e se alteram o tempo inteiro, e
se busca mais regulação e intervenção a todo momento. Resultado: é muito difícil mijar dentro do penico
quando o penico está em continuo movimento.
Sei que não podemos alegar o desconhecimento de normas para nossa
defesa, mas na prática, a consequência é valorizarmos mais o papel do advogado
para nos assessorar, etc... e o custo Brasil vai bem (...) bem mal.
Um exemplo
escandaloso que escutei hoje: Projeto deLei da Assembleia Legislativa de Minas Gerais n. 3248 de 2012 que “dispõe sobreo tempo de atendimento ao usuário nos caixas de hipermercados, supermercados oucongêneres e dá outras providências”.
Uma lei que diz que todos os supermercados devem ter número de caixas
compatíveis com a quantidade de clientes de modo a atendê-los em tempo
razoável.
Indignação 1 – Os supermercados foram estatizados?
Viraram bens públicos e o Estado passou a regular intensivamente sua forma de
gestão/provimento do serviço?
A beleza do
mercado, quando ele está apto a funcionar, sem barreiras de entrada para
ofertantes e consumidores e sem externalidades, é que ele se autorregula. Temos
supermercados bons e ruins, os clientes escolhem onde compram e os
supermercados com mais clientes ou com clientes mais satisfeitos (que pagam
mais ou consomem mais) lucram mais. Supermercados que não tem boa gestão vão à
falência. Entendo que a gestão do número de caixas para atender seus clientes
(afinal o cliente é um ativo do supermercado que quer na boa prática de gestão,
fidelizá-los), é uma escolha do supermercado e ninguém me obriga a escolher um
supermercado a outro (ou moramos na União Soviética e nossa moeda de troca só é
aceito em um determinado estabelecimento? Acho que nem lá, número de caixas era
regulado).
Adoro o Verde
Mar, frequento sempre que desejo bons produtos e serviços. Gosto bastante do
Super Nosso, por ser perto da minha casa e ter pontos de fidelidade, sou
cliente corriqueiro. Por conveniência de trajetos às vezes vou a alguns outros
e o importante: EU ESCOLHO. Confesso que já deixei de entrar por ver filas
grandes, e já abandonei minhas compras por demorar demais. A OPÇÃO É MINHA.
Entendo que se um estabelecimento criasse um mecanismo de evitar filas ou de me
dar uma noção exata do tempo que a fila vai durar, ia achar legal (mas não
prometo que pagaria a mais por isso ou ficaria mais frequentador, afinal é
apenas uma variável e EU ESCOLHO ONDE FREQUENTO).
Qual o papel do Estado na noção de defesa do
consumidor de querer regular fila de supermercado? Ok, é legal ter fila rápida,
mas desde quando temos de fazer lei para isso acontecer? Onde está a falha do mercado? Só me falta criar um vale
supermercado sem filas ou uma bolsa supermercados sem fila para a família!
Indignação 2 – A lei é aplicada só de ser publicada? A
lei não implica em maior custo para ninguém?
Leis são papéis
que fazem estragos quando não bem usados. São letras que tem custo, e que
muitas vezes não vale nem de perto seu benefício. Vamos começar por um custo
básico: sua aplicação[4]. Afinal, para que uma lei seja cumprida tem que ser fiscalizada. Para
ser fiscalizada tem que ter pessoas envolvidas (exceto na ótima experiência das
fiscais do Sarney....faltava tudo nas
prateleiras, mas a lei de congelar os preços estava sendo aplicada), e isso
custa e custa muito. Representa mais gasto com pessoal, menor capacidade de
investimento, maior custo para o país.
As leis geram
obrigações, e possibilidades de multa. Imagina um fiscal no seu estabelecimento
dizendo que tomou multa por conta de 2 minutos em um determinado momento do
dia. O cliente escolheu está ali, por ele nem reclamaria e estava satisfeito,
mas isso não importa: vamos multar qualquer atraso conforme previsto na lei.
Sejamos razoáveis, é um negócio privado, se maltratar cliente ele não volta. E
se você acredita que ele só volta por que é refém, veja que oportunidade de
abrir um supermercado e prestar um serviço melhor. Por que queremos regular com
a cultura da proibição e da punição, a cultura que denomino legalista, e não
incentivar uma cultura empreendedora?
O ambiente de negócios com nosso excesso de leis e
riscos (pois nunca se sabe a próxima lei que será feita para regular a taxa de
retorno dos investidores) inibe qualquer cultura empreendedora.
Espero que essa
lei não seja aprovada. É um grande temor a menção do seu Art. 4º - Esta lei
poderá ser regulamentada para garantir a sua execução. Pois é nessa
regulamentação que se criar o leviatã, o aparelhamento e a ineficiência.
O slogan da Assembleia
Legislativa em Minas é “Poder e Voz do Cidadão”. Leis não representam, per si, o poder do cidadão. Leis ruins custam
caro e geram uma cultura que não incentiva nosso empreendedorismo, e sim
reforça o culto a concurso público e querer ser formado em Direito. A Voz é sempre bem vinda, democracia é
liberdade. Temos de estar abertos a escutar a todos, mas não podemos nos omitir
de pensar antes de dizer nada!
[1]
Vale deixar claro, que também seria um azar se houvesse um maciço número de
economistas. O ideal era que houvesse um balanceamento melhor, e
principalmente, um menor culto à cultura legalista.
[2]
Experiência própria: pessoal do juizado de pequenas causas deu sugestão de, em uma ação de R$800 que tomei cano do fornecedor e justiça não achou os
promovidos, para que eu abrisse um processo no fórum (e para tanto contratar um
advogado!!!!).
[3]
Desculpe o linguajar coloquial, para quem não conhece, mijar = fazer xixi,
urinar.
[4]
Não vou mencionar o custo de formulação, assumindo que o tempo de deputados e
assessores envolvidos é um custo necessário da democracia: que espero que seja
bem gasto e não deixem esse PL 3248/12 virar lei.
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