PEC 241: opinião versus entendimento?

Em meio à correria do dia a dia, o cidadão corre o olho pelas notícias e se depara com um turbilhão de informações mal decantadas. Eu me vi assim sobre a PEC 241. O tal projeto de emenda constitucional que está tramitando no Congresso e virou bandeira para muita gente nas redes sociais. Eu mesmo me vi em um grupo de amigos no Whatsapp defendendo posições sem nem ter lido a proposta de emenda (bem, mesmo depois de ler, estou seguro das opiniões).  Fato é, os debates e nossa civilidade dependem mais de bons argumentos e posturas mais neutras do que imaginamos. Bem, para fazermos boas avaliações, nos cabe em muito o esforço de “esvaziar”. Afinal, os tempos atuais são carregados de partidarismo, e se eu sou do time A, nada que venha do time B tem valor: tragédia de construção do atual cenário.

Assim sendo, resolvi gastar alguns minutos para ler a PEC241 e escrever uma curta reflexão. Duas questões para além do meu grupo de amigos do Whatsapp me instigaram a fazer tal investimento de tempo: i) um post de Facebook de uma professora que tenho grande admiração[1] que tinha reflexões do mais alto valor, mas para um olhar menos atento apenas criava depreciação sobre o tema da PEC; e ii) uma pergunta sobre o que é a PEC a uma colega que tenho alta estima, e uma resposta que mostrava mais conceitos formados do que entendimento.

Bem, quem não leu, leia. A PEC nada mais é que uma diretriz clara para se limitar gastos. Todo o debate que deriva daí é um debate de escolhas de onde e como gastar, que em nada tem relação com a PEC.

A PEC tem relação a algo bem simples do curso básico de macroeconomia: sinalize adequadamente sua austeridade fiscal. Crie confiança no mercado. Não gaste de modo desenfreado, isso gera problema de credibilidade, que resulta em inflação. A proposta da PEC, portanto, me parece um ponto de grande valor. Passa a mensagem correta de que iremos controlar os gastos, abrindo espaço para redução de juros, e maior atração de investimentos. Isso por si só gera um ciclo virtuoso do multiplicador econômico, que ao fim do dia gera emprego e renda. 

Porém, contudo, entretanto, sim, teremos um custo para tal ciclo virtuoso. Austeridade fiscal significa gastar menos. Contudo gastar menos é bem diferente de parar de gastar. Somos um país (seja ente federal, estadual ou municipal) que gasta muito, e mesmo depois da PEC ainda teremos fartos orçamentos, com muitos zeros em suas inúmeras rubricas. Qual o problema então? Escolhas! Tendo uma restrição constitucional para gastar, forçaremos escolhas. Gastar em saúde ou fiscalização da receita? Gastar com manutenção de estádios de futebol ou com manutenção de estradas? 

São essas escolhas que representam a verdadeira batalha. O grande debate deveria ser sobre os projetos de lei orçamentaria e de planejamento plurianual. Deveriam estar no questionamento da execução desses orçamentos e na devida prestação de contas: gastou mais em saúde e qual o resultado obtido? Menor mortalidade ou apenas aumentou salários? Eis o verdadeiro vilão: eficiência e efetividade dos gastos públicos!

A PEC 241 parece ter virado a bandeira do "anti Temer", absolutamente partidarizada, mas sem nenhuma reflexão crítica. As pessoas vão dizer que o importante é não deixar a PEC ser aprovada, pois naturalmente teremos cortes em saúde, educação e assistência social, que representam gastos elevados. Surgem as bandeiras de precisamos investir mais no Social, na ótica de ser uma crítica à PEC 241. Por que não usar essa mobilização para o que de fato importa: gastar melhor e fazer escolhas dentro de um orçamento que cresça compatível com nossa realidade[2]. 

Já aponto dois vilões do debate:

1. manipulação ideológica: que ao invés de ter um debate aberto, se apega a formas de atrelar conceitos formados. Um exemplo similar é “privatização”: basta dizer isso que já temos conceitos formados, independente de entender o real papel de um Estado regulador;
2. o velho e bom dilema de custos concentrados,benefícios difusos. Enfim, tanto vale esse dilema para a PEC, que felizmente aparenta ter menos custos concentrados (afinal sua redação não faz escolhas), mas sobretudo, para o dia 2 após a PEC, que refletirá problemas em fazer escolhas mais eficientes, uma vez que nessas escolhas quem tem mais a perder terá custos concentrados, e de fato, se não conseguirmos criar uma agenda adequada para as escolhas, teremos perdas sociais grandes.

Existe, por sua vez, duas agendas que podem ganhar muita força após PEC 241:

• Gestão por resultados e busca por maior eficiência. Afinal, o que importa não é pagar melhor para profissionais para saúde, mas ter uma saúde de melhor qualidade para a população. E não necessariamente (A) salários maiores gera (B) resultados melhores. Essa agenda deveria ser alvo de grande mobilização, pois o Estado mesmo com a PEC terá bilhões a serem gastos todo ano e seja por corrupção, mas sobretudo por ineficiência, não fazemos os investimentos sociais necessários para melhorar educação e saúde e garantir a devida assistência social; 
• Papel do Estado e toda a agenda de como atuar e fomentar parcerias privadas (seja por meio de concessões, PPPs  e gestão do terceiro setor) que em muito podem ajudar para a eficiência do gasto público, e sobretudo, podem endereçar reduzir o excesso de Estado no seu papel executor, com  bom desafio de ser um regulador eficiente[3].

A verdadeira batalha está nas escolhas. PEC ou não PEC me parece um dilema menor do que o debate da qualidade do gasto público. A vantagem da PEC na ótica de credibilidade para retomada de investimento e ciclo econômico virtuoso me parece muito aderente à realidade brasileira. A repulsa à PEC me parece não aderente uma vez que não traz ao debate o real problema: a escolha de onde e como aplicar recursos públicos. Mais gasto não representa gasto melhor[4]!

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[1] Uma breve nota: minha formação na Escola de Governo – FJP/MG me ensinou muito a escutar e respeitar direita e esquerda, e entender que o ambiente institucional tem sim de ser apartidário, exatamente para que ele seja perene, e possibilite que as pessoas que o compõem sejam partidárias dentro dos quesitos de profissionalismo e ética.

[2] Importante entender que o Japão pode ter uma dívida/PIB maior que o Brasil por ter juros negativos. Logo, a trajetória da dívida/PIB é adequada desde que PIB não seja mais negativo que os juros. E vale lembrar que o único país que imprime dólar é o EUA (e mesmo ele se abusar desse atributo terá problemas de credibilidade e terá de fazer cortes nos gastos).

[3] Agenda perpassa simplificação: por exemplo, ter menos agentes fiscais seria possível e tivéssemos um sistema mais simples de tributação e de leis trabalhistas por exemplo.

[4] Minha monografia de conclusão de curso de Economia em 2007 já buscava de modo pontual defender isso: dê maior arrecadação aos municípios e terá maior gasto com salários de funcionários, independente de maiores e/ou melhores resultados para a população!